Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Empresa de telefonia celular é condenada a indenizar cliente

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Decisão garante devolução de terras para a comunidade indígena

Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

TJMG Considera Abusivos os Critérios de Cobrança do ECAD por Transmissão Musical em Rádio (AP. CV. 473.573-9)

Consumidor vai receber indenização por protesto indevido de título

No STJ, a quantia arbitrada não pôde ser revista em virtude da necessidade de reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do tribunal.

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."